PORTARIA Nº 13.483, DE 19 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 13.483, DE 19 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 10326/2024/SEI-MCOM (11571682),
que integra o Processo nº 53900.061742/2015-19, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE JAMACARU - ACJ, Fistel nº
50013530410, inscrita no CNPJ nº 01.795.944/0001-65, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 290, no Município de
Missão Velha, Estado do Ceará, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no artigo 40, inciso V, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998 c/c art.
114, caput e § 1º, da Portaria nº 4.334, de 17/9/2015, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ