PORTARIA Nº 12.658, DE 20 DE JUNHO DE 2024 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 5199/2024/SEI-MCOM (11432974), que integra o Processo nº 53000.042976/2012-68, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1447/2019/SEI- MCTIC, de 16/9/2019, publicada no Diário Oficial da União de 16/10/2019, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE SANTA RITA, Fistel nº 50011372761, inscrita no CNPJ nº 02.733.252/0001-55, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Santa Rita, Estado do Maranhão. Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 12.658, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 12. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 26/06/2024