PORTARIA Nº 541, DE 24 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 541, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Reconhecer o Território Quilombola denominado
Paquetá, código SIPRA nº PI0972000, localizado no
município de São João da Varjota, no estado do
Piauí, para fins de acesso as políticas públicas do
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022 seguinte e art. 11 do
Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018;
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro
ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o
acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
familiares do Território Quilombola Paquetá, da Superintendência Regional do Piauí -
SR(PI), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de
Assentamento - DD; Resolve:
Art. 1º Reconhecer o território quilombola denominado Paquetá, código SIPRA
nº PI0972000, com área de 130,3059 hectares, localizado no município de São João da
Varjota, no estado do Piauí, titulado e reconhecido pelo Estado do Piauí.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para inclusão de 47 (quarenta
e sete) unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária -
PNRA, nos termos do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI