ACÓRDÃO Nº 4132/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4132/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 218 do RITCU, em dar quitação à sra. Zilda dos Santos Lima Damo e ao Instituto
Caminhos da Vida, ante o recolhimento do débito que lhes foi imputado por meio dos
ofícios de citação acostados às peças 44 e 47, bem como julgar as suas contas regulares
com ressalva, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 201, § 2º, 205 e 208 do RITCU, dando-lhes quitação, de acordo
com os pareceres uniformes emitidos nos autos:
1. Processo TC-025.916/2020-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Instituto Caminhos da Vida (14.020.201/0001-65) e Zilda dos
Santos Lima Damo (041.***.***-48)
1.2. Órgão: Secretaria Especial de Cultura (extinto)
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: Thamires Vieira Pinheiro (OAB/SP 378.359) e Antônio
Carlos de Freitas Júnior (OAB/SP 313.493)
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Secretaria Especial de
Cultura.