PORTARIA SPU/MGI Nº 4.335, DE 20 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.335, DE 20 DE JUNHO DE 2024
O Secretário do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, no uso da competência subdelegada pelo art. 1º, inciso VIII, da Portaria
SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 205
do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos elementos que integram o
Processo 10469.001276/89-30, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do
Norte a proceder a transferência do direito de ocupação do terreno situado na Estrada
Búzios/Barra de Tabatinga s/nº, no lugar praia dos Búzios, com área de 1.438,61 m², sendo
a área da União de 1.040,50 m², localizado no município de Nísia Floresta/RN e cadastrado
sob o RIP 1763 0000267 68, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em
31/08/2023, para Freddy Ponce, CPF 718. ***.***- 22, pessoa física estrangeira de
nacionalidade venezuelana.
Parágrafo único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação
praticados no processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE