PORTARIA Nº 12.963, DE 20 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 12.963, DE 20 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica
nº 11790/2023/SEI-MCOM (11025959), que integra o Processo nº 53000.043125/2013-13,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1127/2020/SEI-
MCOM, de 16/11/2020, publicada no Diário Oficial da União de 25/11/2020, que aplicou
sanção à ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA SERRANA MANGANÊS, Fistel nº
50404735916, inscrita no CNPJ nº 06.118.477/0001-52, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, no Município de Serra do Navio, Estado do Amapá.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR