ACÓRDÃO Nº 4241/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4241/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em desfavor de
Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos do Fundo Nacional de Assistência Social repassados ao município de Sítio do
Quinto/BA.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União;
considerando que, de acordo com o entendimento fixado no Acórdão
534/2023-TCU-Plenário, o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se dá com
a ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária;
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a
unidade técnica concluiu ter havido prescrição intercorrente em razão do transcurso de
prazo superior a três anos entre os eventos 3 (notificações do prefeito de Sítio do
Quinto/BA e do Conselho Municipal de Assistência Social, ocorridas em 6/3/2018) e 4
(Nota Técnica 1.601/2021, de 12/7/2021), relacionados no parágrafo 18 da instrução de
peça 36;
considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial e o Ministério Público de Contas propõem
o arquivamento do processo (peças 37 a 39);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira
Câmara, por unanimidade, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143,
inciso V, "a", e 169, inciso III, do RITCU, 487, inciso II, da Lei 13.105/2015 e 1º, 8º e
11 da Resolução TCU 344/2022 c/c o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, em arquivar o
processo e informar o teor desta decisão ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao responsável.
1. Processo TC-008.515/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa (714.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: município de Sítio do Quinto/BA.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.