DECRETO Nº 12.075, DE 25 DE JUNHO DE 2024

DECRETO Nº 12.075, DE 25 DE JUNHO DE 2024
OutorgaconcessãoaoInstitutoFederaldeEducação,Ciência
e Tecnologia do Sertão Pernambucano para executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e
imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município
dePetrolina,EstadodePernambuco.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
84, caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no art.
34, § 1º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, no Decreto nº 52.795, de 31 de
outubro de 1963, e no art. 14, caput e § 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de
1967, e de acordo com o que consta do Processo nº 53000.060071/2011-99 do Ministério
das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica outorgada concessão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Sertão Pernambucano, entidade de direito público inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 10.830.301/0001-04, para executar, pelo prazo
de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens
em tecnologia digital, com o uso do canal 32E, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Petrolina, Estado de Pernambuco.
Parágrafo único. A concessão será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de
1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus
regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho