ACÓRDÃO Nº 4029/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4029/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.829/2022-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Associação do Centro de Tecnologia Alternativa
(24.756.793/0001-31), Ilson Rosa da Cruz (241.***.***-68) e Saguio Moreira Santos
(766.***.***-72)
4. Entidade: Caixa Econômica Federal
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados por meio do Contrato de repasse 279750-63/2008,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. arquivar a presente tomada de contas especial em relação aos srs. Ilson
Rosa da Cruz e Saguio Moreira Santos, sem julgamento de mérito, ante o reconhecimento
da prescrição intercorrente, com fundamento nos arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU
344/2022;
9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e no art. 202, §§
2º e 3º, do RITCU, para que a Associação do Centro de Tecnologia Alternativa efetue e
comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia a seguir especificada aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir da data indicada até a
data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .14/3/2013 .12.198,24
9.3. informar aos responsáveis que a liquidação tempestiva do débito
atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas
regulares com ressalva, com a respectiva quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do
RITCU;
9.4. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do
RITCU, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para
comprovação perante o Tribunal do recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias,
a contar da parcela anterior, para comprovação do recolhimento das demais parcelas,
devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora
devidos, na forma prevista na legislação em vigor;
9.5. alertar os responsáveis de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor; e
9.6. dar ciência do presente acórdão aos responsáveis e à Caixa Econômica
Federal.
10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4029-
21/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.