ACÓRDÃO Nº 4250/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4250/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte
em desfavor de César Rubens Monteiro de Carvalho e da Secretaria de Estado de
Administração Penitenciária (Seap/RJ) em face da não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados mediante o Convênio 700394, firmado entre os órgãos e que
teve por objeto a "Produção de Materiais Esportivos por detentos do sistema penal
brasileiro".
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União;
considerando que, de acordo com o entendimento fixado no Acórdão
534/2023-TCU-Plenário, o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se dá com
a ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária;
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a
Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) concluiu ter
havido prescrição intercorrente em razão do transcurso de prazo superior a três anos
entre os eventos 8 (notificação do Secretário/Seap/RJ, ocorrida em 19/9/2017 - peças
112 a 115) e 9 (Parecer 93/2022/SEESP/SNELIS/DEDAP/CGAAO, de 13/4/2022),
relacionados no parágrafo 20 da instrução de peça 150;
considerando que, em manifestações uniformes, a AudTCE e o Ministério
Público de Contas propõem o arquivamento do processo (peças 150 a 153),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", e
169, inciso III, do RI/TCU, 487, inciso II, da Lei 13.105/2015 e 1º, 8º e 11 da Resolução-
TCU 344/2022 c/c o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, em arquivar o processo e informar
o teor desta decisão ao Ministério do Esporte e aos responsáveis.
1. Processo TC 040.557/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: César Rubens Monteiro de Carvalho (345.***.***-53);
Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - RJ (05.482.345/0001-42).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.