ACÓRDÃO Nº 4146/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4146/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se do ato de aposentadoria de Eliane Aparecida de Sene, emitido pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO e submetido a este Tribunal para
registro, nos termos do art. 71, inciso III, da CF/1988.
Considerando que o ato em questão contempla vantagem decorrente de
incorporação de quintos pelo exercício de funções no período compreendido entre
9/4/1998 e 4/9/2001;
considerando que referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona
jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;
considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso
Extraordinário (RE) 638.115/CE, em sede de repercussão geral, deliberou que "ofende o
princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de
função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de
fundamento legal";
considerando que em 18/12/2019 o STF modulou os efeitos da decisão
proferida na citada ação para permitir sejam mantidos os efeitos financeiros da
incorporação se a vantagem estiver amparada por decisão judicial já transitada em
julgado até a referida data;
considerando que, conforme a mencionada modulação, os quintos ou décimos
amparados por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa
devem ser convertidos em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros;
considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada no TCU, especialmente a partir do julgamento pelo STF do RE 638.115/CE,
como evidenciam, entre outros, os Acórdãos 8.124, 8.187, 8.492, 8.611 e 8.684/2021, da
1ª Câmara, e os Acórdãos 7.816, 7.999, 8.254, 8.318 e 8.319/2021, da 2ª Câmara;
considerando que neste caso há comprovação nos autos de que a concessão
da parcela impugnada tem suporte em decisão judicial transitada em julgado, pois o
nome da interessada constou da lista de associados apontados pela Anajustra na petição
inicial como beneficiários da Ação Ordinária 2004.34.00.048565-0;
considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU em 24/6/2022, há
menos de cinco anos, portanto, o que evidencia não ter se operado o registro tácito (STF-
RE 636.553/RS);
considerando que os pareceres da unidade instrutora e do MPTCU foram
convergentes pela ilegalidade e registro do ato;
considerando que, nos termos do inciso II do art. 7º da Resolução-TCU
353/2023, há registro em caráter excepcional de atos em que tenha sido identificada
irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da
existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos
financeiros - o que se amolda ao presente caso; e
considerando, por fim, que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário,
este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito
a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno, na
hipótese em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada na jurisprudência desta Corte,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do
Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, em:
a) considerar ilegal o ato de aposentadoria de Eliane Aparecida de Sene e,
excepcionalmente, conceder-lhe registro; e
b) manter os efeitos financeiros do presente ato ilegal, dispensando a emissão
de novo ato, em atenção ao decidido pelo STF no RE 638.115/CE.
1. Processo TC 009.321/2024-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Eliane Aparecida de Sene (292.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.