SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 176, DE 24 DE JUNHO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 176, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE. ZONA FRANCA DE MANAUS. ÁREA DE LIVRE
COMÉRCIO. AUTOPEÇAS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REVENDA DE MERCADORIAS. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.254/SP. LACUNA NORMATIVA.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
4.254/SP, analisou a validade do regime de substituição tributária definido no art. 65 da Lei
nº 11.196, de 2005, segundo o qual o produtor, fabricante ou importador está obrigado a
recolher, na condição de substituto tributário, o tributo devido na operação de revenda
pela empresa sediada na Zona Franca de Manaus.
Conforme o julgado, a substituição tributária é válida, não sendo possível,
contudo, a utilização das alíquotas da Lei nº 10.485, de 2002 (referenciadas nos
dispositivos julgados inconstitucionais). A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
encontra-se vinculada a esse entendimento.
Dessa forma, há falta de definição da alíquota a ser aplicada (desde o trânsito
em julgado da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade em 25 de setembro de 2020,
na medida em que não houve modulação de efeitos), lacuna normativa essa a ensejar,
atualmente, a ausência da tributação da Contribuição para o PIS/Pasep na operação de
revenda das mercadorias pelas concessionárias adquirentes dos produtos relacionados aos
incisos III e V do § 1º do art. 65 da Lei nº 11.196, de 2005.
O tratamento tributário a ser dispensado às Áreas de Livre Comércio, referidas
pelo § 8º do art. 65 da Lei nº 11.196, de 2005, é dependente do regime de apuração ao
qual está submetido a revendedora adquirente.
Deste modo, nas vendas efetuadas por pessoa jurídica, na condição de
contribuinte substituto, para Área de Livre Comércio para posterior revenda, ao amparo do
§ 8º do art. 65 da Lei nº 11.196, de 2005, e dos §§ 3º e 4º do art. 2º da Lei nº 10.996,
de 2004 (revendedoras adquirentes não sujeitas ao regime de apuração não cumulativo da
Contribuição para o PIS/Pasep), há falta da definição da alíquota a ser aplicada, lacuna
normativa essa a ensejar, atualmente, a ausência de tributação na operação de revenda.
Aplica-se a alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep nas vendas para a
Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio quando as operações são efetuadas
entre pessoas jurídicas. Quanto às vendas que se realizem no âmbito dessas regiões
(vendas internas), há desoneração tanto para adquirentes pessoas jurídicas, quanto para
adquirentes pessoas físicas.