PORTARIA CAPES Nº 193, DE 25 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA CAPES Nº 193, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Altera a Portaria nº 287, de 19 de dezembro de
2023, que dispõe sobre a Política de Novação para
beneficiários de bolsas no exterior dos programas
geridos pela CAPES
A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE
NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto
aprovado pelo Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022, nos termos do processo SEI
nº 23038.011898/2023-14, resolve:
Art. 1º A Portaria CAPES nº 287, de 19 de dezembro de 2023, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 4º ..................................................................................................................
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§ 3º O bolsista poderá solicitar a novação, de que trata o caput, 30 (trinta) dias
antes do término da vigência da bolsa.
§ 4º Para contagem do término prazo de vigência, inclui-se os períodos
concedidos como prorrogação com ou sem ônus."
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"Art. 14. Após a manifestação dos pareceristas, a Comissão Assessora opinará,
de forma fundamentada, via parecer final, pelo deferimento ou não do pedido de novação
e encaminhará os autos à Coordenação-Geral de Monitoramento de Resultados e
Planejamento - CGMRP, para apreciação e deliberação." (NR)
"Art. 16. Na hipótese de não recomendação de mérito, o proponente poderá
submeter pedido de reconsideração, devidamente fundamentado, à Coordenação-Geral de
Monitoramento de Resultados e Planejamento - CGMRP da CAPES, no prazo a ser estabelecido
na chamada pública específica, contados da data de notificação do resultado." (NR)
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"Art. 17. Caso o pedido de reconsideração seja indeferido pela CGMRP, caberá
recurso administrativo à Diretoria de Relações Internacionais, que poderá solicitar novos
pareceres, e emitirá decisão final sobre o pedido de novação." (NR)
Art. 2º. Fica revogado o art. 8º, inciso XIII.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DENISE PIRES DE CARVALHO