ACÓRDÃO Nº 4075/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4075/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 013.919/2022-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Pensão Militar.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Ana Maria de Rezende Silva Netto (016.***.***-22); Catarina
Cavalcanti Galvao (177.***.***-01); Centro de Controle Interno do Exército (); Floripes
Maria Cardoso Rossmann (261.***.***-97); Floripes Maria Cardoso Rossmann
(261.***.***-97); Maria das Gracas Henriques Silva da Rocha Mesquita (229.***.***-20);
Rita de Cassia Henriques Silva (229.***.***-72); Sheily Maria Pugliesi Cavalcanti
(437.***.***-10); Sonia Maria Cardoso da Costa (462.***.***-15).
3.2. Recorrente: Floripes Maria Cardoso Rossmann (261.***.***-97).
4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
pela Sra. Floripes Maria Cardoso Rossmann contra o Acórdão 7.337/2022-TCU-1ª
Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. tornar insubsistente o acórdão recorrido, apenas em relação à recorrente,
mantendo-se seus efeitos para as demais interessadas;
9.3. considerar legais os atos de pensão militar nos quais figura como
instituidor o Sr. Antônio Cardoso (peças 4 e 5), concedendo-lhes o correspondente
registro; e
9.4. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4075-
21/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.