ACÓRDÃO Nº 4022/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4022/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.839/2022-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Onio Fialho Miranda (380.***.***-87).
4. Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo
Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. considerar legal e ordenar o registro do ato de aposentadoria do sr. Onio
Fialho Miranda (e-Pessoal 145226/2021);
9.2. não conhecer, nos termos do art. 263 do Regimento Interno, dos
requerimentos apresentados pelo interessado, diretamente ao Tribunal, para obtenção de
melhorias nos proventos;
9.3. dar ciência desta deliberação ao sr. Onio Fialho Miranda.
10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4022-
21/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin
Zymler (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.