ACÓRDÃO Nº 4140/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4140/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação, sem pedido de medida
cautelar, apresentada pela empresa MXM Sistemas e Serviços de Informática Ltda. em face
de atos praticados pela Diretoria de Abastecimento da Marinha no âmbito do contrato
decorrente do Pregão Eletrônico 33/2022, cujo objeto é a "Contratação de Solução de
tecnologia da informação e comunicação Integrada de Software ERP (Enterprise Resource
Planning), na modalidade on premise, na modalidade de licenciamento perpétuo e
flutuante, com fornecimento dos serviços de implantação, gestão de mudança
organizacional, capacitação, técnico especializado e suporte técnico e manutenção, visando
a apoiar os macroprocessos funcionais de abastecimento da Marinha do Brasil, a saber: i)
Determinar Necessidades; ii) Obter; iii) Controlar Estoque e Distribuição; iv) Controlar
Financeiro; v) Controlar Logística de Transporte; vi) Gerenciar; vii) Realizar Interfaces; e viii)
Manter Cadastros; com a finalidade de manter a operação das cadeias de suprimento das
seguintes categorias de material: Combustíveis, Lubrificantes e Graxas; Suprimentos de
Intendência; Saúde; Fardamento; Munição; e Sobressalentes";
Considerando os pareceres uniformes elaborados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações (AudContratações), às peças 52 a 54;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere ao processo abaixo relacionado,
com base nos arts. 143, inciso V, alínea "a" e 237, inciso VII e parágrafo único, do
Regimento Interno do Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e o art. 103, § 1º,
da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, arquivando o
presente processo e informando à representante e ao jurisdicionado o inteiro teor desta
decisão, acompanhada da instrução à peça 52, de acordo com os pareceres uniformes
exarados nos autos:
1. Processo TC-005.423/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-
50); Sankhya Jiva Tecnologia e Inovacao Ltda (26.314.062/0001-61).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Abastecimento da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Guilherme Kronemberg Hartmann (119689/OAB-RJ),
representando Sankhya Jiva Tecnologia e Inovacao Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência à Diretoria de Abastecimento da Marinha - DAbM, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 33/2022, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. a apresentação de proposta com alteração no apêndice técnico de
funcionalidades em comparação com a proposta inicialmente cadastrada no Comprasnet
pela licitante Sankhya Jiva Tecnologia e Inovação Ltda. após o retorno à fase de
aceitação/julgamento das propostas, prevendo-se subcontratação que antes não havia
sido cogitada, caracterizou retorno à fase de apresentação de propostas, descumprindo o
subitem 9.4.1 do Acórdão 1.391/2023-Plenário;
1.7.1.2. ocorreu violação ao princípio da isonomia, já que não se garantiram as
mesmas oportunidades de saneamento das propostas entre a primeira colocada originária
(empresa MXM) e a empresa que teve sua proposta homologada (empresa Sankhya), o que se
evidenciou pelas diversas oportunidades que teve esta última de tentar comprovar a viabilidade
técnica de execução, no que não teve êxito e, ainda assim, foi proposta sua homologação; e
1.7.1.3. a decisão da autoridade competente quanto aos recursos manejados
em desfavor do Pregão Eletrônico 33/2022 foi lacônica, sem a explicitação dos motivos
que o levaram a concluir pela denegação, em oposição aos incisos I, V e VII e § 1º do art.
50 da Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal.