RESOLUÇÃO CFC Nº 1.732, DE 13 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.732, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a participação de alunos do curso de
Ciências Contábeis em trabalhos auxiliares da
profissão contábil.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, resolve:
Art. 1º O aluno matriculado em curso de Ciências Contábeis poderá
participar de trabalhos auxiliares da área contábil, respeitando as prerrogativas
profissionais estabelecidas no art. 25 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946,
inclusive em trabalhos de auditorias contábeis, e quaisquer outras atribuições de
natureza técnica conferidas por lei aos profissionais de contabilidade.
Art. 2º O aluno deverá comprovar a regularidade da matrícula e da
frequência perante o responsável da organização contábil, mediante documentação que
será apresentada à fiscalização do CRC da sua jurisdição sempre que solicitado, como
condição de legitimidade de sua participação nos trabalhos.
Art. 3º A participação nos trabalhos auxiliares a que se refere a presente
Resolução está condicionada à comprovação, pelo aluno, da regularidade da matrícula
e da frequência perante o responsável da organização contábil.
Art. 4º A inobservância do disposto nesta Resolução constitui infração,
inclusive ao Código de Ética Profissional do Contabilista, e o profissional será punido
com a multa prevista na alínea "c" do art. 27 do Decreto-Lei nº 9.295, de 1946.
Art. 5º Fica revogada a Resolução CFC nº 1.246, de 27 de novembro 2009,
publicada no Diário Oficial da União, de 2 de dezembro de 2009.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2024.
AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR
Presidente do Conselho