ACÓRDÃO Nº 4142/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4142/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação oferecida pelo Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro, reportando potenciais irregularidades cometidas no
âmbito do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 14/2021, sob responsabilidade do
Instituto Federal do Espírito Santo (IFES), cujo objeto é o "Registro de preços para
eventual aquisição de conjunto de material para o enriquecimento pedagógico
educacional, nacional e estrangeiro, constituído de títulos, publicações oficiais brasileiras,
normas técnicas, obras gerais e de referência e outros suportes a fim de atender às
necessidades do Instituto Federal do Espírito Santo e demais órgãos participantes",
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela Unidade de
Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações), às peças 105 e 106;
Considerando que se constatou divergência entre as quantidades previstas no
Anexo I dos estudos técnicos preliminares (referidas no subitem 2.3 do edital do Pregão
Eletrônico SRP 14/2021) e aquelas fixadas nas ARPs 34/2021 e 35/2021, replicadas no
módulo de gestão de atas de registro de preços do Siasg (Siasgnet);
Considerando, contudo, que não restou caracterizada irregularidade nos
mecanismos de controle e as regras de negócio definidas com vistas a assegurar, no
âmbito do Siasgnet, a observância dos limites definidos para adesões em atas de registro
de preços, estabelecidos anteriormente nos §§ 3º e 4º do art. 22 do Decreto 7.892/2013
e mantidos nos incisos I e II do art. 32 do Decreto 11.462/2023, que passou a regular o
sistema de registro de preços a partir de 31/3/2023;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere ao processo abaixo relacionado,
com base nos arts. 143, inciso V, alínea "a" e 237, inciso IV e parágrafo único, do
Regimento Interno do Tribunal, c/c art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da presente representação para, no mérito,
considerá-la procedente, tecendo as ciências e informações abaixo reproduzidas, com o
arquivamento do processo, em conformidade com os pareceres uniformes juntados aos
autos:
1. Processo TC-021.764/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Espírito Santo.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência ao Instituto Federal do Espírito Santo - IFES, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes, da seguinte
irregularidade, identificada nas Atas de Registro de Preços 34/2021 e 35/2021,
decorrentes do Pregão Eletrônico SRP 14/2021:
1.6.1.1. ausência de indicação expressa, no instrumento convocatório, do
quantitativo total, por item, a ser registrado na ata de registro de preços para o ente
gerenciador e para os participantes do certame, ocasionando a aquisição de quantitativo
superior aos limites previstos por órgãos e entidades não participantes quando de suas
adesões à ata, o que afronta o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 22 do Decreto 7.892/2013,
então vigente, substituído pelo Decreto 11.462/2023, que dispõe quanto ao assunto no
mesmo teor;
1.6.2. encaminhar ao Instituto Federal do Espírito Santo (IFES) e ao Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) cópia do inteiro teor desta decisão, em
conjunto com a instrução à peça 105.