ACÓRDÃO Nº 4139/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4139/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a",
do Regimento Interno/TCU e arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, reconhecer a ocorrência da prescrição das
pretensões sancionatória e ressarcitória e determinar o arquivamento do seguinte
processo, dando-se ciência desta decisão aos interessados:
1. Processo TC-039.986/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Francisco Nascimento de Brito (074.***.***-46).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Embu - SP.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.