PORTARIA Nº 601, DE 25 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 601, DE 25 DE JUNHO DE 2024
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO MINISTÉRIO DOS
TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 7º da
Portaria nº 46, de 11 de março de 2021, e;
Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;
Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do
Ministro Dos Transportes;
Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.031529/2023-48,
resolve:
Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado do Ceará,
para o exercício de 2024, 1ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe
cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída
pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo
administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.
Art. 2º. Revogar o Anexo VI da Portaria nº 1.179, de 8 de dezembro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de dezembro de 2023, seção 1, página 161.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VIVIANE ESSE