ACÓRDÃO Nº 4105/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4105/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial, nos quais
se examina recurso inominado interposto pelo Sr. William Makant em face do Acórdão
1.231/2024-TCU-Primeira Câmara, com base nos requisitos estabelecidos para o recurso
de reconsideração, nos termos dos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992;
Considerando que a TCE foi instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor do Sr. William Makant, devido à não comprovação da boa
e regular aplicação dos recursos públicos transferidos no âmbito do Termo de Concessão de Auxílio
Financeiro (processo 457.971/2012-6), especialmente pela omissão no dever de prestar contas;
Considerando que, por meio do Acórdão 64/2023-TCU-1ª Câmara, esta Corte
de Contas considerou revel o Sr. William Makant, julgou irregulares suas contas,
condenando-o ao pagamento do débito apurado e aplicou-lhe multa individual;
Considerando que o Sr. William Makant já interpôs recurso de
reconsideração contra a supracitada decisão, o qual foi conhecido pelo Tribunal, por
meio do Acórdão 1.231/2024-TCU-1ª Câmara, que, no mérito, negou-lhe provimento;
Considerando que o recorrente interpôs novo recurso com o objetivo de
impugnar o Acórdão que julgou seu recurso de reconsideração;
Considerando que o art. 278, § 4º, do Regimento Interno/TCU dispõe que
"não se conhecerá de recurso da mesma espécie, exceto embargos de declaração, pela
parte ou pelo Ministério Público junto ao TCU, contra deliberação que apreciou o
primeiro recurso interposto";
Considerando que o recurso sob análise não deve ser conhecido, por ser
inadequado para combater deliberação que apreciou o primeiro recurso interposto,
conforme o art. 278, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno/TCU;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do MPTCU,
pelo não conhecimento;
Considerando, finalmente, que não seria possível receber o expediente como
recurso de revisão, pois tal expediente recursal somente pode ser conhecido em
hipóteses específicas e excepcionais, descritas no artigo 35 da Lei 8.443/92,
constituindo-se na última oportunidade recursal existente neste processo, sendo
prejudicial ao responsável;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/92 e nos art. 143,
inciso IV, "b", e 278, § 4º, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do recurso de
reconsideração e dar ciência ao recorrente do teor deste Acórdão.
1. Processo TC-009.098/2022-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: William Makant (042.***.***-86).
1.2. Recorrente: William Makant (042.***.***-86).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Sergio Seleghini Junior (144709/OAB-SP), Barbara
Gomes Peressim (312599/OAB-SP) e outros, representando William Makant.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.