PORTARIA PREVIC Nº 512, DE 20 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 512, DE 20 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere
a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000260/2024-15, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de
Benefícios TECPREV - CNPB nº 1999.0018-18, administrado pelo MULTIBRA - Fundo de
Pensão, CNPJ nº 30.459.788/0001-60.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO TORRES