PORTARIA Nº 12 PRODEP, DE 24 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 12 PRODEP, DE 24 DE JUNHO DE 2024
O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria
de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei
7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve:
Instaurar o Inquérito Civil, registrado no NeoGab nº 08192.094765/2024-80,
como interessado: Distrito Federal e Praxis Pesquisa e Desenvolvimento, para apurar a
regularidade da execução de contrato firmado entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal - SEDET/DF com a
empresa Praxis Pesquisa, Desenvolvimento e Educação, para a realização de cursos
profissionalizantes no âmbito do Programa Qualifica/DF.
FABIANO MENDES ROCHA PELLOSO