ACÓRDÃO Nº 4247/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4247/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho
e Previdência em desfavor de Luiz Cabral de Oliveira Filho, prefeito do município de
Cabo de Santo Agostinho/PE entre 2005 e 2012, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados ao município por meio do Termo de Adesão
ao Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã - Siafi 299534, cujo objeto consistiu na
"Execução do Projeto Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã, integrante do Programa
Nacional de Inclusão de Jovens, no Município de Cabo de Santo Agostinho-PE, de forma
a qualificar social-profissionalmente os jovens do município, com vista à inserção de no
mínimo 30% de jovens no mundo do trabalho".
Considerando que o art. 9º da Lei 2.467/2008 do município de Cabo de Santo
Agostinho/PE atribuiu aos secretários a função de ordenador de despesas nas
respectivas unidades administrativas do ente federado;
considerando que o Tribunal, mediante o Acórdão 2.532/2023-TCU-1ª
Câmara, excluiu a responsabilidade do ex-prefeito ora defendente com base na
delegação de competência estabelecida na referida lei municipal;
considerando que os documentos de execução do ajuste juntados aos autos
demonstram terem sido os atos administrativos praticados por secretários daquele
município;
considerando que os fatos impugnados ocorreram há mais de dez anos,
decurso de tempo que impede o chamamento aos autos dos secretários municipais que
geriram os recursos;
considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial e o Ministério Público de Contas, em manifestações uniformes, propõem
o arquivamento do processo (peças 211 a 214),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira
Câmara, por unanimidade, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", 169,
inciso III, e 212 do RI/TCU e no art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa-TCU 71/2012,
em:
a) acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Luiz Cabral
de Oliveira Filho e excluí-lo da presente relação processual;
b) arquivar o feito por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido
e regular do processo;
c) informar o teor desta decisão ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao
responsável.
1. Processo TC 031.805/2022-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Luiz Cabral de Oliveira Filho (113.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: município de Cabo de Santo Agostinho/PE.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Flávio Bruno de Almeida Silva (22.465/OAB-PE),
representando Luiz Cabral de Oliveira Filho.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.