PORTARIA Nº 10.636, DE 24 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 10.636, DE 24 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica
nº 17146/2023/SEI-MCOM (11141119), que integra o Processo nº 01250.006793/2017-48,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 678/2020/SEI-
MCTIC, de 10 de março de 2020, publicada no DOU de 18 de março de 2020, que aplicou
sanção à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ESTUDANTIL DA ZONA SUL DE BELO HORIZONTE, Fistel
nº 50011384263, inscrita no CNPJ nº 02.645.726/0001-07, autorizada a executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR