PORTARIA PREVIC Nº 510, DE 19 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 510, DE 19 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere
a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004404/2024-02, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Básico de
Benefícios I - Sistema FIRJAN, CNPB nº 1994.0030-65, administrado pela Previndus Associação
de Previdência Complementar, CNPJ nº 00.576.685/0001-19.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO TORRES