ACÓRDÃO Nº 4244/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4244/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vista esta tomada de contas especial, instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome contra Ariosvaldo
Saldanha Saraiva por não comprovar a regular aplicação de recursos repassados pela
União, por meio do Convênio 3/2008 - SESAN (Siafi 634376), para implantação de feira
livre no município de Jaguaretama/CE, e
considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União;
considerando que, nos termos do art. 2º do mencionado normativo, houve
transcurso de tempo superior a cinco anos entre as causas interruptivas caracterizadas
pela emissão do Parecer Técnico 42/2014, em 11/12/2014, e da Nota Técnica 106/2021,
em 28/9/2021, conforme indicado nos parágrafos 19 e 20 da instrução da unidade
técnica à peça 64;
considerando que o decurso do tempo superior a cinco anos configura a
incidência da prescrição quinquenal em relação ao responsável, o que afasta as
pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU;
considerando, ainda, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público de Contas
(MPTCU),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU; 487,
inciso II, da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil); e 1º, 2º e 11 da Resolução-TCU
344/2022 c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação ao
responsável.
1. Processo TC 019.701/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Ariosvaldo Saldanha Saraiva (247.***.***-91).
1.2. Unidade: município de Jaguaretama/CE.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.