PORTARIA Nº 938, DE 25 DE JUNHO DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o art. 26, §§ 3°, 4° e 5°, da Resolução CSMPT nº 132/2016, bem como os dados e informações constantes do PGEA 20.02.1000.0001333/2021-52, resolve: Art. 1º Determinar a recomposição do acervo do 24º Ofício Comum da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, mantendo seu status como "ofício provido com designação suspensa", a contar de 1º de julho de 2024, nos termos do art. 26, §§ 3°, 4° e 5°, da Resolução CSMPT n° 132/2016. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
PORTARIA Nº 938, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 78. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Todos os atos de 26/06/2024