ACÓRDÃO Nº 4255/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4255/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação apresentada pelo Tribunal de Contas do Estado da
Paraíba (TCE/PB) a respeito de possíveis irregularidades no Pregão 65/2021, conduzido
pela Secretaria da Administração do Governo do Estado da Paraíba para contratação de
empresa especializada em realização de exames anatomopatológicos - biópsias, visando a
atender as necessidades do Hospital de Emergência e Trauma de Campina Grande -
HETCG/PB.
Considerando a análise da Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações (AudContratações), que concluiu:
i) não existência de risco, materialidade e relevância nos fatos noticiados que
justifiquem a atuação deste Tribunal;
ii) pesquisa realizada no Portal de Compras do Governo Federal mostrou que
os preços praticados no pregão, de R$ 50,00 a R$ 57,99 por exame, estão compatíveis
com aquisições similares de outros entes públicos realizadas no exercício de 2021; logo,
eventual débito seria apenas fração dos recursos federais aplicados na execução
contratual (R$ 234.999,24), ou seja, provavelmente inferior ao limite mínimo para
instauração de tomada de contas especial, a que se refere o inciso I do art. 6º c/c o
inciso II do art. 17 da Instrução Normativa TCU 71/2012;
iii) as falhas relacionadas à falta de publicação, de pesquisa de preços, de
parecer jurídico, de adjudicação e de homologação não se confirmaram.
considerando o encerramento do Contrato 78/2021, resultante do pregão
objeto da representação,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, com fundamento nos arts. 237, IV, do Regimento Interno deste Tribunal e nos
arts. 103 e 106 da Resolução-TCU 259/2014, na forma dos arts. 143, III, 169, III, e 250,
I, do RITCU e de acordo com o parecer da unidade técnica emitido nos autos, ACORDAM,
por unanimidade, em:
conhecer da presente representação e, no mérito, considerá-la prejudicada
ante a ausência dos requisitos de risco, materialidade e relevância;
comunicar o teor desta deliberação e da instrução de peça 8 ao representante
e à Secretaria da Administração do Governo do Estado da Paraíba;
arquivar o processo.
1. Processo TC 021.842/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Governo do Estado da Paraíba.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.