ACÓRDÃO Nº 4124/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4124/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos, relacionados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Comando da 3ª Região Militar, em desfavor da Sra. Susimar Tavares da
Silva, em razão do recebimento de pensão civil, instituída por seu falecido genitor, nos
termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, no período de 1º/3/1994 a
1º/4/2021, a qual não teria direito, pois perdera o requisito de filha maior solteira a
partir da concepção de união estável,
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso I,
alínea "b", c/c os arts. 157 e 201, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal, e ainda, com
os arts. 10, § 1º, e 11 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 2º, inciso XXII, e 47 da
Resolução/TCU 259/2014, em sobrestar o presente processo, até que seja proferida
decisão definitiva no âmbito do Processo 5063124-25.2021.4.04.7100, em trâmite na
Seção Judiciária de Porto Alegre/RS, da Justiça Federal, dando ciência à Sra. Susimar
Tavares da Silva e ao Comando da 3ª Região Militar, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-004.974/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Susimar Tavares da Silva (452.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da 3ª Região Militar.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.