ACÓRDÃO Nº 4020/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4020/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.711/2021-8.
2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).
3.2. Responsável: Renata Barreto Pires (602.***.***-72).
4. Órgão: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Leonardo de Souza Moretto (OAB/SC 61.334) e Fábio
Fernandes Maia (OAB/SC 38.844), representando Renata Barreto Pires.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Câmara dos Deputados, devido ao recebimento indevido de pensão civil e
benefício do extinto Instituto de Previdência dos Congressistas.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Renata Barreto Pires;
9.2. julgar irregulares as contas de Renata Barreto Pires, com fundamento no
art. 16, III, "b", da Lei 8.443/1992 e condená-la ao pagamento das quantias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a
partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214,
III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, na
forma da legislação em vigor:
. .Data de
ocorrência
.Valor
histórico
(R$)
.Data de
ocorrência
.Valor
histórico
(R$)
.Data de
ocorrência
.Valor histórico
(R$)
. .21/3/2017 .16.600,14 .23/1/2018 .23.634,10 .22/10/2018 .16.881,50
. .24/4/2017 .16.881,50 .23/1/2018 .16.881,50 .21/11/2018 .16.881,50
. .22/5/2017 .16.881,50 .21/2/2018 .16.881,50 .20/12/2018 .13.214,73
. .21/6/2017 .16.881,50 .21/3/2018 .16.881,50 .22/1/2019 .27.505,33
. .21/7/2017 .52.445,24 .23/4/2018 .16.881,50 .21/2/2019 .19.646,59
. .22/8/2017 .16.881,50 .22/5/2018 .16.881,50 .21/3/2019 .19.646,59
. .21/9/2017 .16.881,50 .21/6/2018 .16.881,50 .23/4/2019 .19.646,59
. .23/10/2017 .16.881,50 .23/7/2018 .16.881,50 .21/5/2019 .19.646,59
. .21/11/2017 .16.881,50 .21/8/2018 .16.881,50 .21/6/2019 .19.646,59
. .18/12/2017 .32.356,21 .21/9/2018 .16.881,50 .23/7/2019 .1.964,66
9.3. aplicar à Renata Barreto Pires a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992
c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), fixando-lhe
o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este
Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e art. 28, II,
da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando a responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do
Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Distrito
Federal e no Estado de Santa Catarina, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16, da
Lei 8.443/1992;
9.7. enviar cópia deste acórdão à Câmara dos Deputados e à responsável;
9.8. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará
disponível para consulta no dia seguinte a sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4020-
21/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin
Zymler.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).