ACÓRDÃO Nº 4249/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4249/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vista esta tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de Estudos
e Projetos (Finep) contra a Fundação de Apoio Institucional Rio Solimões por não
comprovar a regular aplicação de recursos repassados pela União, por meio do Convênio
01.02.0179.00 (Siafi 472614 (peça 16), para "UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS DA
AMAZÔNIA", e
considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União;
considerando que, nos termos dos arts. 2º e 4º do mencionado normativo,
houve transcurso de tempo superior a cinco anos entre a data em que a prestação de
contas foi apresentada (08/11/2012) e a data de notificação para que a Fundação de
Apoio Institucional Rio Solimões regularizasse a prestação de contas financeira
(05/04/2021), conforme indicado nos parágrafos 18 a 22 da instrução da unidade técnica
à peça 113;
considerando que o decurso do tempo superior a cinco anos configura a
incidência da prescrição quinquenal em relação à responsável, o que afasta as
pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas da União (MP/TCU);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; 487,
inciso II, da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil); e 1º, 2º e 11 da Resolução TCU
344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação à
responsável.
1. Processo TC-039.723/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Fundação de Apoio Institucional Rio Solimões
(02.806.229/0001-43).
1.2. Unidade: Fundação de Apoio Institucional Rio Solimões.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.