ACÓRDÃO Nº 4135/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4135/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b",
169, inciso II, do Regimento Interno/TCU e arts. 11 e 12 da Resolução TCU 344/2022, em,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, reconhecer a ocorrência da prescrição
quinquenal das pretensões sancionatória e ressarcitória nesta tomada de contas especial
e determinar o arquivamento do seguinte processo, dando-se ciência desta decisão ao
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e aos responsáveis:
1. Processo TC-031.799/2022-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Edson Aparecido de Souza (444.***.***-72); Eugênio Pinto
(667.***.***-44); Nelson Antonio do Nascimento (054.***.***-20); Prefeitura Municipal
de Itaúna - MG (18.309.724/0001-87); Urb Topo Engenharia e Construcoes Ltda
(17.462.219/0001-05).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itaúna - MG.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.