ACÓRDÃO Nº 4136/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4136/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Turismo em desfavor da Sra. Fabia Maria Morais de Siqueira, em razão
de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizada
por meio do Convênio de registro Siafi 740515, cujo objeto foi descrito como "Fortalecer
a cultura e a produção artesanal de Pernambuco, por meio de apoio a realização da XI
Fenearte - Feira Nacional de Negócios do Artesanato",
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica
e pelo Ministério Público (peças 113 a 116);
Considerando que, analisando o termo inicial da contagem do prazo
prescricional, bem como a sequência de eventos processuais constante dos autos, foi
possível observar o decurso de 3 (três) anos entre os eventos consecutivos "AR do Ofício
2543/2014/Mtur", em 21/1/2015, e "Parecer Financeiro 297", em 24/4/2019,
evidenciando a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 8° da
Resolução-TCU 344/2022;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere ao processo abaixo relacionado,
com base no art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno do Tribunal, c/c os arts.
8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição intercorrente das
pretensões punitiva e ressarcitória dos fatos então apurados e, em razão disso, arquivar
o presente processo, comunicando aos responsáveis e ao Ministério do Turismo o teor
desta decisão, de acordo com os pareceres uniformes juntados aos autos;
1. Processo TC-037.434/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Fabia Maria Morais de Siqueira (670.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Turismo e Lazer.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.