ACÓRDÃO Nº 4110/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4110/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos que tratam de representação da então
Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) acerca de indícios de
irregularidades nos pregões eletrônicos 2 e 5/2021 e 3/2022 promovidos pela
Coordenação Regional Rio Negro da Fundação Nacional do Índio (Funai);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, de acordo com os pareceres exarados nos autos,
com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso V, "a",
235 e 237, VI, do RI/TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da
representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, determinar a
adoção das medidas indicadas no item 1.8, a seguir, dar ciência desta deliberação à
Coordenação Regional Rio Negro da Fundação Nacional do Índio (CR-RNG-Funai) e
arquivar o processo:
1. Processo TC-044.785/2021-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsável: Coordenação Regional da Funai do Rio Negro
(00.059.311/0062-48).
1.2. Interessados: F C Transporte e Turismo Eireli (84.084.383/0001-13);
Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda (05.340.639/0001-30).
1.3. Órgão/Entidade: Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. dar ciência à Coordenação Regional Rio Negro da Fundação Nacional do
Índio (CR-RNG-Funai), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU
315/2020, das seguintes impropriedades/falhas, identificadas nos Pregões Eletrônicos
2/2021, 5/2021, 3/2022 e no Contrato 153/2021, para que sejam adotadas medidas
internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.8.1. ausência de elementos suficientes para se fazer a correlação entre o
montante estimado para a contratação de serviços de manutenção, na ordem de R$
1.089.713,40 por ano, e o quantitativo de veículos e embarcações da sua frota, no
Contrato 153/2021, em afronta ao disposto no art. 6º, IX, "f" da Lei 8.666/1993 c/c o
art. 3º, XI, "a" do Decreto 10.024/2019;
1.8.2. ausência de elementos capazes suficientes que justifiquem a adoção do
modelo de locação de embarcações no âmbito dos PE 5/2021 e 3/2022, em detrimento
da sua aquisição, em possível afronta ao princípio da economicidade, podendo resultar
em prejuízos aos cofres públicos;
1.8.3. elevação substancial nos quantitativos de diárias de locação previstas
no PE 3/2022 em relação ao PE 2/202, realizados em intervalo de apenas um ano, sem
que tenham sido realizados e apresentados estudos comparativos contendo as
expressões matemáticas que demonstrassem em números as mudanças no cenário
fático que levaram a esse incremento de demanda, em possível afronta ao disposto no
art. 6º, IX, "f" da Lei 8.666/1993 c/c o art. 3º, XI, "a" do Decreto 10.024/2019;
1.8.4. falha na fiscalização do Contrato decorrente do PE 5/2021, ARP
85/2021 e do Contrato 153/2021, por não realizar o controle de abastecimento e das
viagens, em afronta aos arts. 58, III; 66 e 67 da Lei 8.666/1993, Acórdãos 1694/2010-
TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler; 9240/2016-TCU-2ª Câmara, relatora
Ministra Ana Arraes; e 6462/2011-TCU-1ª Câmara de minha relatoria.