PORTARIA MCOM Nº 13.556, DE 14 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.556, DE 14 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto
no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 53115.034261/2021-35, com aplicação do Parecer Referencial nº
009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão,
resolve:
Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 14 de dezembro de 2021,
a autorização outorgada à União Municipal dos Estudantes e Comunidades de Caucaia, inscrita
no CNPJ nº 04.889.695/0001-65, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de
Radiodifusão Comunitária no município de Caucaia, estado do Ceará.
§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis
subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos
antes da publicação desta Portaria.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO