ACÓRDÃO Nº 4129/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4129/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d",
do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do
TCU, em corrigir, por erro material, o Acórdão 13.773/2023-1ª Câmara, de forma a dar a
seguinte redação ao subitem 9.1 do decisum, de acordo com os pareceres anteriores:
"9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer
dos presentes embargos para, no mérito, acolhê-los parcialmente, para o fim de dar a
seguinte redação aos subitens 9.3 e 9.4 do Acórdão 4.784/2022-1ª Câmara, mantendo
inalterados os demais subitens dessa deliberação e do Acórdão 10.922/2023-1ª
Câmara:
'9.3. julgar irregulares as contas da Associação Brasileira das Empresas de
Ecoturismo e Turismo de Aventura (Abeta) e do Sr. Jean Claude Marc Razel, com
fundamento no art. 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, condenando-os, solidariamente,
ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas de juros de mora, calculados a partir da data especificada até a data do efetivo
recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas
aos cofres do Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .10/11/2010 .208.322,03 (débito)
. .8/11/2011 .113.356,97 (crédito)
[...]"
1. Processo TC-020.181/2020-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associação Brasileira das Empresas de Ecoturismo e Turismo
de Aventura - Abeta (07.462.804/0001-51); e Jean Claude Marc Razel (214.***.***-90).
1.2. Recorrentes: Associação Brasileira das Empresas de Ecoturismo e Turismo
de Aventura - Abeta (07.462.804/0001-51); e Jean Claude Marc Razel (214.***.***-90).
1.3.
1.3.Órgão: Ministério do Turismo.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Frederico Barbosa Gomes (OAB-MG 91.022) e outros,
representando Associação Brasileira das Empresas de Ecoturismo e Turismo de Aventura
- Abeta e Jean Claude Marc Razel.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.