PORTARIA IBAMA Nº 76, DE 17 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA IBAMA Nº 76, DE 17 DE JUNHO DE 2024
Altera a Portaria Ibama nº 492, de 03 de março de
2021, publicada no Diário Oficial da União de 05 de
março de 2021, para dispor sobre o período máximo
de realização e usufruto de folgas do regimento de
plantão 12 por 12.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art.
15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, o qual aprovou a Estrutura
Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2022, e o art.
195 do Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2022, e tendo em vista
o que consta no processo administrativo nº 02001.039703/2023-48, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria Ibama nº 492, de 03 de março de 2021, publicada no
Diário Oficial da União de 05 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 6º Excepcionalmente, poderão ser adotados plantões de 12 (doze) horas
de trabalho, com 12 (doze) horas de descanso, condicionados à prévia e detalhada
justificativa pela Unidade requerente e consequente autorização pela autoridade de que
trata o art. 4º desta Portaria, pelo período máximo de 15 (quinze) dias consecutivos.
§ 1° Nas operações realizadas na região da Amazônia Legal, o prazo máximo
estipulado no caput deste artigo poderá ser estendido para até 20 (vinte) dias
consecutivos.
§ 2° Deverá ser observada ao servidor folga de igual período, a ser totalmente
usufruída em até 60 (sessenta) dias após findado o regime de plantão, podendo os dias de
folga serem parcelados em até 2 (duas) vezes, com o período mínimo de 7 (sete) dias de
usufruto para cada intervalo.
§ 3° É vedada a participação do servidor em outro regime de plantão sem o
devido usufruto de folgas decorrentes de plantão anteriormente realizado, exceto se o
próximo plantão ocorrer dentro do âmbito da mesma operação e não ultrapassar o
período máximo permitido." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO AGOSTINHO
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO
E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
DESPACHO
Processo 27211.006303/1963 Despacho Decisório nº 10/2024/SNGM -
Interessado: Mineração Pellanda Ltda. No uso da competência delegada pelo art. 1o, inciso
III, da Portaria MME no 432, de 9 de agosto de 2016 e com fundamento na Nota nº
00193/2024/CONJUR-MME/CGU/AGU e no Parecer de Força Executória nº
00001/2024/COREPAMAJ/PRU1R/PGU/AGU, ANULO, por força de decisão judicial, o
Despacho de fl. 419 do PDF do Volume de Processo Físico II, publicado no Diário Oficial da
União nº 83, de 5 de maio de 2009, Seção 1, pág. 104, que indeferiu o requerimento de
lavra da interessada. Após, remetam-se os autos à Agência Nacional de Mineração para o
prosseguimento do exame do requerimento administrativo.
VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK
Secretário