PORTARIA SPU/MGI Nº 4.331, DE 20 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.331, DE 20 DE JUNHO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º,
inciso I, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021,tendo em vista o disposto
na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando as deliberações do Grupo Especial de
Destinação Supervisionada Nível 2 (GE-DESUP-2), instituído pela Portaria MGI 771, de 17 de
março de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar a doação com encargo ao Município de Bauru/SP do imóvel de
propriedade da União, com área de 264.227,50 m², localizado na Rua Lázaro Rodrigues s/n,
antiga Fazenda Campo Redondo, Bairro: Centro, matrícula 107.467, Livro 2, Registro Geral no
Cartório 2º Oficio de Registro de Imóveis de Bauru - São Paulo.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à implantação de projeto de
provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, em
benefício de aproximadamente 400 famílias de baixa renda que habitam núcleos desordenados
de moradia do entorno naquele Município, com dispensa de licitação nos termos do disposto
no art. 76, inc. I, alíneas b e f da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo único. O prazo para a conclusão do empreendimento de provisão
habitacional é de 3 (três) anos, contado da publicação da presente Portaria, prorrogável por
iguais e sucessivos períodos, a critério da Administração.
Art. 3º O donatário obriga-se a:
I - administrar, guardar, zelar, fiscalizar e controlar o imóvel doado, devendo
conservá-lo, tomando as providências administrativas e judiciais para tal fim;
II - transferir gratuitamente o domínio pleno (a propriedade) e as obrigações
relativas às parcelas dos imóveis, especificados no art. 1º, ao beneficiário final da Regularização
Fundiária de Interesse Social que utilizar o imóvel para sua moradia e de sua família, e que
também deve atender aos seguintes requisitos, conforme exige o art. 31, § 5º, da Lei nº
9.636/1998: possuir renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) salários mínimos e não ser
proprietário de outro imóvel urbano ou rural;
III - inserir cláusula de inalienabilidade por um período de 5 (cinco) anos, conforme
o art. 31, § 4º, inciso II (parte final), da Lei nº 9.636/1998, nos contratos de transferência
gratuita do domínio pleno ao beneficiário final da Regularização Fundiária de Interesse Social;
VI - manter cadastro municipal atualizado das áreas supramencionadas;
V - proceder ao registro do contrato de doação com encargos, assim como dos
títulos firmados com os beneficiários finais, nas matrículas dos imóveis;
VI - providenciar em todo material de divulgação, incluindo a inserção de placas no
imóvel, a informação de que a regularização fundiária ocorreu em área da União, com o apoio
do Governo Federal, conforme disposto no art. 18 da Portaria nº 2826, de 31 de janeiro de
2020.
Parágrafo único. As transferências de que tratam o inciso II do caput deverão ser
feitas preferencialmente em nome da mulher, conforme o disposto no art. 10, XI, da Lei
13.465/2017.
Art. 4º O Município poderá transferir a propriedade do imóvel a empresa pública,
observados os procedimentos licitatórios, que ficará responsável pela transferência às famílias
beneficiárias, permitida a utilização do instrumento jurídico de contrato de financiamento com
garantia de alienação fiduciária.
Parágrafo único. A transferência de que trata o caput não afasta a possibilidade de
reversão do imóvel, na forma do artigo 6º.
Art. 5º A transferência aos beneficiários finais será necessariamente onerosa
quando possuírem renda familiar mensal superior a 5 (cinco) salários mínimos ou sejam
proprietários de outros imóveis urbanos ou rurais.
Parágrafo único. Em qualquer caso de alienação onerosa, o produto da venda deve
ser destinado à instalação de infraestrutura, equipamentos básicos ou de melhorias necessárias
ao desenvolvimento do projeto de provisão habitacional.
Art. 6º A doação tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, sem direito
do donatário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se descumprido o
estabelecido nos arts. 2º e 3º desta Portaria ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula
contratual.
Art. 7º A presente doação não exime o donatário de obter todos os licenciamentos,
autorizações e alvarás necessários à implantação e execução do projeto, bem como de
observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades
competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 8º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata
esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 9º Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
Art. 1º Autorizar a doação com encargos ao Município de Álvares Machado/SP
de 2 (dois) imóveis da União, ambos localizados no Pátio da Estação de Alvares Machado,
s/n, Rua Presidente Prudente, no Município Álvares Machado, Estado de São Paulo,
registrados sob as Matrícula nº 81.840 e Matrícula nº 81.841 do 2º Cartório de Registro
de Imóveis de Presidente Prudente/SP.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à implantação de Projeto
de Revitalização dos prédios Estação Ferroviária e Armazém, com implantação de espaço
de lazer e de um Museu Municipal.
Art. 3º O donatário obriga-se a:
I - providenciar o registro dos imóveis nos termos da Lei nº 6.015/1973 e
encaminhar à SPU/SP a certidão comprobatória de sua ocorrência; no prazo máximo de
12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do Contrato de Doação do Imóvel.
II - obter a carta "habite-se" emitida pelo Poder Público Local, em 180 (cento
e oitenta) dias e, caso seja necessário, promover a adequação física no prédio, no prazo
de 2 (dois) anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério da União.
III - prover títulos de domínio às famílias de baixa renda moradoras nos
imóveis, assim como providenciar a individualização das respectivas matrículas.
Parágrafo único. O disposto no artigo 2º deverá constar da averbação
registrada na respectiva matrícula do imóvel.
Art. 4º O donatário terá o prazo de 01 (um) ano para a conclusão dos
projetos e outros 2 (dois) anos para a conclusão das obras e início de utilização dos
espaços, contado da assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e desde que
requerido tempestivamente. Durante o prazo total de 3 (três) anos o donatário deverá
cumprir o previsto no item III do art. 3º.
Art. 5º O encargo de que trata o artigo 2º será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel à propriedade da União, independentemente de
qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se não for cumprida a finalidade da
doação, se cessarem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte,
vier a ser dada aplicação diversa da prevista, ou ainda se ocorrer inadimplemento de
quaisquer das cláusulas contratuais.
Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução de suas
atividades institucionais, bem como de observar rigorosamente a legislação e os
respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º É vedado ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em
doação, no todo ou em parte.
Art. 9º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE