DESPACHO Nº 233/2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 12. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 26/06/2024

DESPACHO Nº 233/2024
Acolho a Nota Técnica nº 11769/2023/SEI-MCOM e o Parecer nº
00126/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como
razão desta decisão, de sorte a TORNAR PÚBLICA a ACEITAÇÃO do pedido de DESISTÊNCIA
da proponente RÁDIO E TV DESAN TELECOMUNICAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº
03.906.537/0001-03, relativa à Concorrência nº 067/2000-SSR/MC, Processo
Administrativo nº 53900.006179/2014-35, para a localidade de Guaxupé, estado de Minas
Gerais, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo
Edital.
JUSCELINO FILHO

Empresas citadas