PORTARIA SPU/MGI Nº 4.408, DE 25 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.408, DE 25 DE JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 52, §8º, da Instrução
Normativa SPU nº 22, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o disposto no §4º do
art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e os elementos que integram o Processo
nº 04916.003135/2013-98, resolve:
Art. 1º Autorizar a reversão ao Município de Canguaretama do imóvel situado
no Município de Canguaretama, Estado do Rio Grande do Norte, cadastrado no Sistema
SPIUnet sob o RIP imóvel nº 1643 00010.500-4 e RIP Utilização nº 1643 00011.500-0, com
área do terreno igual a 494,28 m², doado à União por meio da Lei Municipal nº 602/2013,
de 28 de outubro de 2013, e incorporado ao Patrimônio da União nos termos do Contrato
de Doação com Encargo assinado pelas partes em 13 de agosto de 2014, registrado no
Ofício Único de Registros de Notas de Canguaretama/RN, no Livro nº 2 do Registro Geral,
sob a matrícula nº 3.869.
Parágrafo único. A reversão de que trata o caput fundamenta-se no
descumprimento do encargo previsto na cláusula terceira do respectivo contrato, firmado
entre o Município de Canguaretama e a União, na data de 13 de agosto de 2014,
registrado no Livro nº 06, fls 165-166 da Superintendência do Patrimônio da União no
Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º A formalização da reversão dar-se-á pelo cancelamento do registro
anterior, a ser requerida ao Oficial do Registro de Imóveis competente.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO PLATINY TORQUATO DO RÊGO