SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 184, DE 24 DE JUNHO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 184, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
CESSÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOMOEDAS FUNGÍVEIS. RETRIBUIÇÃO MENSAL
PAGA POR PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO BRASIL. RENDIMENTO. INCIDÊNCIA.
TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NO MÊS EM QUE FOR RECEBIDO O RENDIMENTO.
A retribuição pela cessão temporária de criptoativos fungíveis à pessoa jurídica
domiciliada no Brasil (custodiante) sujeita-se à tributação pelo Imposto sobre a Renda
exclusivamente na fonte, efetuada pela fonte pagadora no mês em que for recebida, de
acordo com as alíquotas estabelecidas no art. 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de
2004, devendo o rendimento pago em criptoativo ser avaliado pelo valor de mercado que
tiver na data do recebimento, independentemente da ocorrência do efetivo saque em
moeda fiduciária.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário
Nacional (CTN), art. 43; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 2º e 3º;
Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR/2018), art.
47, inciso IV, 788, 790 e 791, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de
2018; Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, art. 47; Instrução
Normativa RFB nº 1.888, de 03 de maio de 2019, arts. 5º e 6º.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
ALIENAÇÃO DE CRIPTOMOEDAS CUSTODIADAS NO PAÍS. GANHO DE CAPITAL.
IRPF. INCIDÊNCIA. ISENÇÃO. OPERAÇÕES DE PEQUENO VALOR.
O ganho de capital apurado na alienação de criptomoedas custodiadas ou
negociadas no Brasil, mesmo nos casos em que uma é diretamente utilizada na aquisição
de outra, ainda que a criptomoeda utilizada para a aquisição não seja convertida
previamente em real ou outra moeda fiduciária, é tributado pelo imposto sobre a renda da
pessoa física, sujeito a alíquotas progressivas, em conformidade com o disposto no art. 21
da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
É isento do imposto sobre a renda o ganho de capital auferido na alienação de
criptomoedas custodiadas ou negociadas no Brasil cujo valor total das alienações em um
mês, de todas as espécies de criptoativos ou moedas virtuais, independentemente de seu
nome, seja igual ou inferior a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA