ACÓRDÃO Nº 4107/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4107/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de pedido de reexame interposto pela
Construtora Goncalves Ltda. contra o Acórdão 3.670/2024-TCU-1ª Câmara, relator o E.
Ministro Jhonatan de Jesus, proferido em sede de representação formulada pela ora
recorrente;
Considerando que o reconhecimento do representante como parte nos autos
é situação excepcional e depende, além do pedido de ingresso como interessado, da
demonstração de legítima e comprovada razão para intervir no processo, nos termos do
art. 282 do RI/TCU;
Considerando que a recorrente não foi formalmente admitida como parte
nos autos, de modo que não pode praticar atos processuais, nos termos do art. 144, §§
1º e 2º, do Regimento Interno do TCU;
Considerando que a recorrente tampouco requereu em suas razões recursais
o pedido para ser admitida como parte nos autos;
Considerando que a Construtora Goncalves Ltda. não possui legitimidade para
apresentar recurso, por não ter demonstrado sua razão legítima para intervir nos autos,
nem a possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo próprio, à luz do art. 282 do
RITCU;
Considerando que os pareceres uniformes da unidade técnica propõem o não
conhecimento do recurso ora sob exame (peças 17 e 18);
Considerando, por fim, que não cabe ao TCU atuar na defesa de interesses
particulares junto à Administração Pública, tampouco, servir de instância recursal para
tutelar os interesses particulares de representante;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 143, inciso IV, alínea "b" do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do
pedido de reexame interposto pela Construtora Goncalves Ltda., e dar ciência desta
deliberação e da instrução, peça 17, à recorrente e ao Município de Parari/PB.
1. Processo TC-008.100/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 008.634/2024-6 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Recorrente: Construtora Goncalves Ltda (04.667.686/0001-20).
1.3. Órgão/Entidade: Município de Parari - PB.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.8. Representação legal: Matheus da Silva Oliveira (11856 E/OAB-PB),
representando Construtora Goncalves Ltda.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.