COSIT Nº 107, DE 6 DE JUNHO DE 2023, PUBLICADO NO D.O.U. DE 13 DE JUNHO DE

COSIT Nº 107, DE 6 DE JUNHO DE 2023, PUBLICADO NO D.O.U. DE 13 DE JUNHO DE
2023.
Dispositivos legais: Constituição Federal de 1988, art. 102, § 2º; Lei nº 10.996,
de 2004, art. 2º; Lei nº 11.196, de 2005, art. 65; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de
2022, arts. 131, 151, 429 a 431; Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.254/SP; Ato
Declaratório PGFN nº 4, de 2017; Despacho nº 294/2023/PGFN-MF.
Assunto: Normas de Administração Tributária
CONSULTA SOBRE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REQUISITOS.
INEFICÁCIA.
É ineficaz a consulta realizada com o objetivo de obter a prestação de
assessoria jurídica ou contábil-fiscal por parte da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil
Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, inciso
XIV.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral