SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 182, DE 24 DE JUNHO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 182, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
PERDAS ACUMULADAS EM OPERAÇÕES COM AÇÕES EM BOLSA. ESPÓLIO.
TRANSFERÊNCIA PARA OS HERDEIROS.
Não há possibilidade de considerar, na Declaração de Ajuste Anual do Imposto
sobre a Renda do herdeiro, o percentual de prejuízo acumulado em renda variável
compatível com o percentual recebido das ações como herança.
Dispositivos Legais: Decreto nº 9.580, de 2018, art. 9º; Instrução Normativa RFB
nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, arts. 56, 58 e 64.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral