ACÓRDÃO Nº 4256/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4256/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão SRP 260/2023, promovido pelo Instituto Nacional do Câncer José de Alencar
Gomes da Silva (Inca) e que objetivou a aquisição de gel antisséptico.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
atinentes à espécie;
considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações) entendeu que alegações da representante não estariam revestidas de
plausibilidade jurídica;
considerando que a unidade técnica concluiu pela relevância do processo de
pré-qualificação com vistas a garantir a qualidade dos artigos para uso em serviços de
saúde;
considerando que a documentação encaminhada demonstrou ter o Inca
buscado no mercado outras marcas que atenderiam às especificações do objeto
licitado;
considerando que a AudContratações, em pareceres uniformes, propõe a
improcedência da representação (peças 38 e 39),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei
8.666/1993 c/c os arts. 143, V, "a", 235, 237, VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do
Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da representação e, no mérito, considerá-la improcedente;
b) informar o teor desta decisão ao Inca e à representante;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC 036.724/2023-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da
Silva - Inca.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Orlando Barbetta Júnior, representando a empresa
Comércio de Equipamentos e Suprimentos de Informática Papelex Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.