PORTARIA MCOM Nº 13.531, DE 12 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.531, DE 12 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que
aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de
Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art.
498 e ss. da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e
tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.032924/2023-49, resolve:
Art. 1º Transferir a autorização outorgada por meio da Portaria nº 2.863, de
30 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2018, à
Central de Eventos, Promoções e Marketing Ltda., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº
01.408.975/0001-16, para a TELEVISÃO CACHOEIRA DO SUL LTDA., pessoa jurídica
inscrita no CNPJ nº 89.784.037/0001-61, que fica autorizada a executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 51 (cinquenta e um), digital,
em caráter secundário, no município de Joinville, estado de Santa Catarina.
Art. 2º A autorização ora transferida tem caráter precário e objetiva
retransmitir os sinais provenientes da própria TELEVISÃO CACHOEIRA DO SUL LTDA.,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 89.784.037/0001-61, detentora de concessão do
serviço de radiodifusão de sons e imagens, cuja concessão foi outorgada por meio do
Decreto nº 85.442, publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 1980,
para execução do serviço no município de Cachoeira do Sul, estado do Rio Grande do
Sul.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO