ACÓRDÃO Nº 4076/2024 - TCU - 1ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 95. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 26/06/2024

ACÓRDÃO Nº 4076/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.973/2023-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército; Comando da 4ª
Brigada de Infantaria Leve - Montanha (09.595.886/0001-38).
3.2. Responsável: Heleni Fernandes da Silva (009.***.***-80).
4. Órgão/Entidade: Comando da 4ª Brigada de Infantaria Leve - Montanha.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em desfavor da Sra. Heleni Fernandes da Silva, em razão do recebimento
indevido de pensão civil, paga pelo Exército Brasileiro;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, antes as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel a Sra. Heleni Fernandes da Silva, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Heleni Fernandes da Silva, condenando-
lhe ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir
das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em
vigor, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "a", 19 e 23, III, da Lei
8.443/1992:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1/6/2000 .555,17 .1/1/2011 .1.652,92
. .1/7/2000 .833,02 .1/2/2011 .1.652,92
. .1/8/2000 .561,99 .1/3/2011 .1.769,92
. .1/9/2000 .561,99 .1/4/2011 .1.769,92
. .1/10/2000 .561,99 .1/5/2011 .1.769,92
. .1/11/2000 .561,99 .1/6/2011 .1.769,92
. .1/12/2000 .1.122,39 .1/7/2011 .2.596,38
. .1/1/2001 .562,52 .1/8/2011 .1.870,34
. .1/2/2001 .561,99 .1/9/2011 .1.870,34
. .1/3/2001 .561,99 .1/10/2011 .1.870,34
. .1/4/2001 .561,99 .1/11/2011 .1.870,34
. .1/5/2001 .561,99 .1/12/2011 .3.623,68
. .1/6/2001 .561,99 .1/1/2012 .1.870,34
. .1/7/2001 .843,29 .1/2/2012 .1.870,34
. .1/8/2001 .562,01 .1/3/2012 .1.870,34
. .1/9/2001 .562,01 .1/4/2012 .1.870,34
. .1/10/2001 .562,01 .1/5/2012 .1.870,34
. .1/11/2001 .562,01 .1/6/2012 .1.870,34
. .1/12/2001 .1.122,41 .1/7/2012 .2.747,00
. .1/1/2002 .1.203,55 .1/8/2012 .1.982,78
. .1/2/2002 .653,69 .1/9/2012 .2.271,68
. .1/3/2002 .608,81 .1/10/2012 .1.982,78
. .1/4/2002 .608,81 .1/12/2012 .5.714,34
. .1/5/2002 .608,81 .1/1/2013 .1.982,78
. .1/6/2002 .608,81 .1/2/2013 .2.110,88
. .1/7/2002 .1.184,14 .1/3/2013 .2.110,88
. .1/8/2002 .913,46 .1/4/2013 .2.110,88
. .1/9/2002 .608,81 .1/5/2013 .2.110,88
. .1/10/2002 .608,81 .1/6/2013 .2.110,88
. .1/11/2002 .608,81 .1/7/2013 .3.090,26
. .1/12/2002 .1.215,83 .1/8/2013 .2.110,88
. .1/1/2003 .1.301,42 .1/9/2013 .2.110,88
. .1/2/2003 .608,81 .1/10/2013 .2.110,88
. .1/3/2003 .609,18 .1/11/2013 .2.110,88
. .1/4/2003 .609,32 .1/12/2013 .4.069,66
. .1/5/2003 .609,32 .1/1/2014 .2.110,88
. .1/6/2003 .1.251,41 .1/2/2014 .2.196,08
. .1/7/2003 .1.012,38 .1/3/2014 .2.196,08
. .1/8/2003 .649,44 .1/4/2014 .2.196,08
. .1/9/2003 .764,17 .1/5/2014 .2.196,08
. .1/10/2003 .644,85 .1/6/2014 .2.196,08
. .1/11/2003 .644,85 .1/7/2014 .3.221,96
. .1/12/2003 .1.287,87 .1/8/2014 .2.196,08
. .1/1/2004 .1.406,23 .1/9/2014 .2.196,08
. .1/2/2004 .644,85 .1/10/2014 .2.196,08
. .1/3/2004 .644,85 .3/11/2014 .2.196,08
. .1/4/2004 .644,85 .1/12/2014 .4.247,86
. .1/5/2004 .645,15 .5/1/2015 .2.196,08
. .1/6/2004 .1.350,53 .2/2/2015 .2.281,52
. .1/7/2004 .967,61 .2/3/2015 .2.281,52
. .1/8/2004 .856,57 .1/4/2015 .2.281,52
. .1/9/2004 .852,37 .4/5/2015 .2.281,52
. .1/10/2004 .724,27 .1/6/2015 .2.281,52
. .1/11/2004 .724,27 .1/7/2015 .3.350,12
. .1/12/2004 .1.446,37 .3/8/2015 .2.281,52
. .1/1/2005 .1.557,41 .1/9/2015 .2.281,52
. .1/2/2005 .724,05 .1/10/2015 .2.281,52
. .1/3/2005 .740,02 .3/11/2015 .2.289,32
. .1/4/2005 .724,05 .1/12/2015 .4.426,54
. .1/5/2005 .724,05 .4/1/2016 .2.289,32
. .1/6/2005 .1.482,62 .1/2/2016 .2.323,72
. .1/7/2005 .1.086,46 .1/3/2016 .2.323,72
. .1/8/2005 .724,05 .1/4/2016 .2.323,72
. .1/9/2005 .852,12 .1/5/2016 .2.323,72
. .1/10/2005 .724,02 .1/6/2016 .2.323,72
. .1/11/2005 .724,02 .1/7/2016 .3.392,32
. .1/12/2005 .1.446,12 .1/8/2016 .2.323,72
. .1/1/2006 .1.610,62 .1/9/2016 .2.451,38
. .1/2/2006 .724,06 .1/10/2016 .2.451,38
. .1/3/2006 .724,06 .1/11/2016 .2.451,38
. .1/4/2006 .724,06 .1/12/2016 .4.716,26
. .1/5/2006 .736,06 .1/2/2017 .4.835,34
. .1/6/2006 .736,06 .1/3/2017 .2.923,00
. .1/7/2006 .1.104,47 .1/4/2017 .2.570,46
. .1/8/2006 .801,79 .1/5/2017 .2.570,46
. .1/9/2006 .930,37 .1/6/2017 .2.570,46
. .1/10/2006 .801,78 .1/7/2017 .3.762,44
. .1/11/2006 .801,78 .1/8/2017 .2.570,46
. .1/12/2006 .1.568,36 .1/9/2017 .2.570,46
. .1/1/2007 .959,82 .1/10/2017 .2.570,46
. .1/2/2007 .801,78 .1/11/2017 .2.570,46
. .1/3/2007 .849,66 .1/12/2017 .4.954,42
. .1/4/2007 .849,66 .1/1/2018 .2.570,46
. .1/5/2007 .898,85 .1/2/2018 .2.570,46
. .1/6/2007 .898,69 .1/3/2018 .2.570,46
. .1/7/2007 .1.348,52 .1/4/2018 .2.570,46
. .1/8/2007 .898,69 .1/5/2018 .2.570,46
. .1/9/2007 .1.026,31 .1/6/2018 .2.570,46
. .1/10/2007 .898,69 .1/7/2018 .3.762,44
. .1/11/2007 .898,69 .1/8/2018 .2.570,46
. .1/12/2007 .1.794,93 .1/9/2018 .2.570,46
. .1/1/2008 .1.026,31 .1/10/2018 .2.570,46
. .1/2/2008 .896,24 .1/11/2018 .2.570,46
. .1/3/2008 .896,24 .1/12/2018 .4.954,42
. .1/4/2008 .957,14 .1/1/2019 .2.570,46
. .1/5/2008 .957,14 .1/2/2019 .2.570,46
. .1/6/2008 .957,14 .1/3/2019 .2.570,46
. .1/7/2008 .1.765,90 .1/4/2019 .2.570,46
. .1/8/2008 .1.011,44 .1/5/2019 .2.570,46
. .1/9/2008 .1.139,06 .1/6/2019 .2.570,46
. .1/10/2008 .1.011,44 .1/7/2019 .3.762,44
. .1/11/2008 .1.011,44 .1/8/2019 .2.570,46
. .1/12/2008 .2.022,88 .1/9/2019 .2.570,46
. .1/1/2009 .1.139,06 .1/10/2019 .2.570,46
. .1/2/2009 .1.266,20 .1/11/2019 .2.570,46
. .1/3/2009 .1.266,20 .1/12/2019 .4.954,42
. .1/4/2009 .1.266,20 .1/1/2020 .2.570,46
. .1/5/2009 .1.329,04 .1/2/2020 .2.570,46
. .1/6/2009 .1.329,04 .1/3/2020 .2.570,46
. .1/7/2009 .1.993,56 .1/4/2020 .2.570,46
. .1/8/2009 .1.361,92 .1/5/2020 .2.570,46
. .1/9/2009 .1.489,54 .1/6/2020 .2.570,46
. .1/10/2009 .1.361,92 .1/7/2020 .3.762,44
. .1/11/2009 .1.361,92 .1/8/2020 .2.570,46
. .1/12/2009 .2.723,84 .1/9/2020 .2.570,46
. .1/1/2010 .1.361,92 .1/10/2020 .2.570,46
. .1/2/2010 .1.361,92 .1/11/2020 .2.570,46
. .1/3/2010 .1.361,92 .1/12/2020 .4.954,42
. .1/4/2010 .1.361,92 .1/1/2021 .2.570,46
. .1/5/2010 .1.361,92 .1/2/2021 .2.570,46
. .1/6/2010 .1.361,92 .1/3/2021 .2.570,46
. .1/7/2010 .2.042,88 .1/4/2021 .2.570,46
. .1/8/2010 .1.652,92 .1/5/2021 .2.570,46
. .1/9/2010 .1.652,92 .1/6/2021 .2.570,46
. .1/10/2010 .1.652,92 .1/7/2021 .3.762,44
. .1/11/2010 .1.652,92 .1/8/2021 .2.570,46
. .1/12/2010 .3.305,84 .1/9/2021 .2.570,46
9.3. aplicar a Sra. Heleni Fernandes da Silva a multa individual prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992, no valor de 200.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a
contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente, desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se
forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Minas Gerais, para adoção das medidas cabíveis; e
9.6. dar ciência deste Acórdão ao Comando da 4ª Brigada de Infantaria Leve -
Montanha.
10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4076-
21/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

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