PORTARIA SPU/MGI Nº 4.393, DE 24 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.393, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Aprova o Plano de Melhorias da Contabilidade de
Imóveis da União - PMCI cadastrados nos sistemas
corporativos da Secretaria de Patrimônio da
União
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições previstas no art. 40 do
Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, tendo em vista a Portaria
Conjunta STN/SPU nº 10, de 4 de julho de 2023, em conformidade com os conceitos
estabelecidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, Norma
Brasileira de Contabilidade NBC CFC nº 7, e os elementos que integram o Processo nº
19739.024160/2024-23, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano de Melhorias da Contabilidade de Imóveis da União
- PMCI que define as ações estratégias para a melhoria da evidenciação contábil dos
imóveis da União cadastrados nos sistemas corporativos da Secretaria do Patrimônio da
União a serem refletidos no Balanço Geral da União.
Art. 2º As ações do PMCI estabelecidas até o ano de 2026 serão priorizadas
a partir dos seguintes agrupamentos:
ações executórias para as unidades gestoras, de modo que a SPU fará o
devido acompanhamento e orientações necessárias;
ações normativas, de modo que a SPU formalizará os instrumentos
necessários para o correto entendimento dos procedimentos contábeis a serem
executados pelas unidades gestoras; e
ações de evoluções sistêmicas, de modo que a SPU possibilitará os meios
necessários para correta contabilização dos imóveis em seus sistemas corporativos.
Parágrafo único. As metas poderão ser revistas, sempre que necessário, a
fim de assegurar seu alinhamento às prioridades, estratégias institucionais e às
mudanças na legislação pertinente.
Art. 3º A Diretoria de Caracterização e Incorporação de Imóveis - DECIP
manterá atualizado em processo específico, disponibilizado a todas Superintendências
as metas e demais informações complementares, necessárias à gestão do PMCI.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE