ACÓRDÃO Nº 4044/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4044/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 016.340/2021-3
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessada: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta).
3.2. Responsável: Luizianne de Oliveira Lins (382.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: município de Fortaleza/CE.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Mário Marrathma Lopes de Oliveira (29.699/OAB-CE),
representando Luizianne de Oliveira Lins.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social em desfavor de Luizianne
de Oliveira Lins em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social, no exercício de 2011, para execução
dos Serviços de Proteção Social Básica - PSB e Proteção Social Especial - PSE,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 212 do
RITCU e no art. 6º, II, c/c o art. 19 da IN TCU 71/2012, em:
9.1. excluir Luizianne de Oliveira Lins do rol de responsáveis;
9.2. arquivar o presente processo por ausência de pressupostos de constituição
e desenvolvimento valido e regular nos termos do art. 212 do RI/TCU e no art. 6º, II, c/c
o art. 19 da IN TCU 71/2012;
9.3. encaminhar cópia desta decisão à Luizianne de Oliveira Lins e ao município
de Fortaleza/CE para conhecimento.
10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4044-
21/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.